segunda-feira, 14 de março de 2016

Para ires lendo... e pensando...(VII)

 
[C]omo nas democracias o povo parece mais ou menos fazer o que quer, colocou-se a liberdade nestes tipos de governo; e confundiu-se o poder do povo com a liberdade do povo.
  É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer; mas a liberdade política não consiste em fazer o que se quer. Num Estado, isto é, numa sociedade onde há leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer o que se deve querer, e a não ser forçado a fazer o que não se deve querer. 
  Tem de se ter em mente o que é a independência e o que é a liberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, já não haveria liberdade porque os outros também teriam esse mesmo direito.
   A liberdade política só se encontra nos governos moderados. Mas nem sempre ela existe nos Estados moderados; só existe quando o poder não é abusado; mas é uma experiência eterna que todo o homem que tem poder é levado a abusar dele; vai até encontrar limites. Quem diria! Até a virtude precisa de limites!
   Para que se não possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder trave o poder. Uma constituição pode ser tal que ninguém será forçado a fazer coisas que a lei não obriga, e a não fazer as que a lei permite.

Montesquieu. (2011). O Espírito das Leis. Lisboa: Edições 70. Tradução e notas: Miguel Morgado. Livro XI - Caps. II, III e IV, pp. 302-303.

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